Governo Federal repassa área na Quinta Lebrão e Fonte Santa para o município de Teresópolis oficializar a regularização fundiária
Prefeito Vinicius Claussen acompanha o lançamento do Programa Imóvel da Gente, em Brasília
A área pertencente ao INSS, com mais de 2.786.251,00m² e que compreende hoje a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná, passará para a gestão do município de Teresópolis. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 26/02, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, durante a apresentação e lançamento do Imóvel da Gente - Programa de Democratização dos Imóveis da União.
Coordenado pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), o programa visa a destinação estratégica de imóveis da União para políticas públicas prioritárias, levando em conta a função social e ambiental, com diálogo federativo e com a sociedade, em benefício da população.
O lançamento foi marcado pela assinatura de atos fundamentais para a implementação da iniciativa, incluindo o Decreto de regulamentação do Programa de Democratização de Imóveis da União (que define, entre outras coisas, as prioridades para a destinação) e o Decreto de criação do Grupo de Trabalho Interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que vai aprimorar a gestão desse patrimônio.
Em Brasília, o Prefeito Vinicius Claussen acompanhou o lançamento e comemorou a boa notícia. “Grande vitória e um momento histórico para os moradores desses bairros e que finalmente, após décadas de luta, terão a efetiva propriedade de seus imóveis oficializada por meio do Titula Terê”, vibrou o Prefeito, se referindo ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Teresópolis.
Desde 2023, o Titula Terê cadastrou mais de três mil famílias na Quinta Lebrão e vizinhança. O trabalho feito em parceria entre a Prefeitura e o ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro) cumpre o projeto de mediação de conflito coletivo com vistas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), por solicitação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Iniciativas do Município: A primeira ação da Gestão Municipal visando a legalização de moradias em áreas públicas foi a realização de audiência pública no dia 03 de maio de 2019, na Prefeitura. Durante o evento, que reuniu autoridades municipais, estaduais e federais das esferas Executiva, Legislativa e Judiciária, além de moradores da Quinta Lebrão e da Fonte Santa, os participantes debateram a aplicação da Lei Federal 13.465/2017, que fixa um entendimento de regularização fundiária urbana como a simples titulação do imóvel.
Logo em seguida, após criar a Reurb (Comissão de Análise e Instauração da Regularização Fundiária Rural e Urbana), a Gestão Municipal realizou o 1º Seminário de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Teresópolis, que aconteceu no dia 25 de junho de 2019, no SESC Teresópolis. Reunindo autoridades municipais, estaduais e federais e representante do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), o evento abordou a aplicação da Lei Federal 13.465/2017, que traz instrumentos para acelerar a regularização com menos burocracia e custos.
Em janeiro de 2023, foi lançado o Titula Terê – Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Teresópolis, em um trabalho conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) para regularizar a situação de famílias que ocupam irregularmente áreas públicas. O programa começou pelo Caleme, onde existem 700 processos no cartório aguardando a expedição do registro desses imóveis, e se estende pela Quinta Lebrão, com mais de três mil famílias cadastradas, e Beira Linha.
Sobre o Programa da União: O Imóvel da Gente, Programa de Democratização de Imóveis da União, abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. A iniciativa visa beneficiar áreas como educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura e o esporte, priorizando a oferta habitacional, regularização fundiária, obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas.
A iniciativa se destina a famílias em situação de vulnerabilidade, movimentos e organizações da sociedade civil, órgãos federais, governos estaduais e distrital, prefeituras e setor privado.
Fonte: Assessoria de Comunicação de Teresópolis
