Novo projeto deverá definir circulação de carros de som em vias públicas
Teresópolis, 14 de dezembro de 2012 - Em duas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Teresópolis na noite da última terça-feira, 11, foram debatidos e votados pelos vereadores diversos projetos de lei de autoria do Executivo, sendo uma sessão específica para a votação do orçamento municipal 2013. O primeiro assunto em pauta foi o veto do Executivo sobre regulamentação da circulação de carros de som nas vias e logradouros públicos. A Prefeitura e a Câmara estudam novas regras para o tema, de forma que os profissionais que atuam na área não sejam prejudicados e os direitos da população em geral estejam preservados.
O Poder Executivo Municipal vetou o projeto de lei nº 067/2012 que revogava a Lei Municipal nº 1.753/1997, que regulamenta a circulação de carros de som nas vias e logradouros públicos no Centro de Teresópolis. Uma vez que o novo projeto apenas revogava a lei anterior, mas não estabelecia novas regras para o assunto, o Poder Executivo Municipal não poderia deixar desamparada a matéria. O veto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Orçamento Municipal 2013
A segunda sessão extraordinária foi destinada para a votação do orçamento municipal 2013 e suas emendas. O Projeto de Lei nº. 089/2012, enviado pelo Executivo estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do artigo165 da Constituição, da Lei nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº. 2.989 de 03 de dezembro de 2010. O orçamento foi aprovado pelos vereadores.
Fonte:CMT-Assessoria de Comunicação de Teresópolis PMT
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