Em sessão extraordinária, na noite desta terça-feira, dia 13, foram votados em regime de urgência, vários projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Um dos projetos autoriza a Prefeitura a realizar leilão público de bens inservíveis da administração pública.
Também foi aprovado projeto que altera redação de artigo da Lei 2950, que trata da Bolsa de Formação Municipal de Segurança Pública, a ser paga a Guardas Municipais que concluírem cursos de formação profissional.
Foram aprovados outros dois projetos que promovem alteração na Lei do Orçamento de 2012, abrindo créditos suplementares para realização de programas municipais.
Os demais projetos debatidos e votados foram de autorização à Prefeitura para celebrar termos de uso a título precário para caseiros em escolas municipais. Como determina a legislação, para que a Prefeitura firme estes termos para que pessoas residam em imóveis utilizados para estabelecimentos de ensino público é preciso contar com a aprovação da Câmara. Os projetos aprovados são voltados para as Escolas Municipais Estado de Israel, no Salaco, Hilário Ribeiro, no Quebra Frascos, e Ivo da Ponte Cunha, em Córrego das Pedras, na região de Venda Nova.
Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis
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