Decreto prorroga prazo de pagamento de IPTU em Teresópolis para imóveis de áreas atingidas pelo temporal de 12 janeiro de 2011

Decreto prorroga prazo de pagamento de IPTU para

imóveis de áreas atingidas pelo temporal de janeiro

Teresópolis, 29 de junho de 2011 – Publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, dia 29 de junho, o Decreto Municipal 4068/2011, que prorroga o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2011 de todos os imóveis localizados nas áreas afetadas pelo temporal de 12 de janeiro e que tiveram estado de calamidade pública declarado no Decreto Municipal 3998/2011.

Quem optar por pagar o imposto em cota única terá até o dia 27 de agosto para quitar o IPTU com desconto. O contribuinte que estiver em dia com o IPTU até o exercício de 2010 terá direito a 20% de desconto; e aquele que tiver alguma pendência com o imposto relativo 2010 e anos anteriores, fará jus a 15% de desconto.

“Não se trata de anistia. O objetivo é dar oportunidade para que os moradores das áreas atingidas tenham garantido o direito de recolher o IPTU com as mesmas condições oferecidas àqueles que residem nos locais que não foram afetados pela calamidade”, explica o Secretário Municipal de Fazenda, Mauro Gaspar Gomes.

O contribuinte que preferir pagar o IPTU em parcelas poderá quitar os meses de março, abril, maio e junho até o último dia útil de dezembro, sem o acréscimo de multa ou de juros. “Já o imposto relativo a julho em diante deverá ser pago dentro do vencimento normal, sempre no dia 10 de cada mês. Do contrário, terá todos os acréscimos e sanções determinados em lei, que são multa de 2% e juros de 1% ao mês”, alerta o Secretário de Fazenda.

Em relação aos imóveis que sofreram interdição definitiva e cujos proprietários têm declaração de perda total da Defesa Civil, não pagarão IPTU. “A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil vem nos encaminhando os laudos e já estamos realizando o cancelamento do IPTU dos imóveis que não poderão ser ocupados novamente”, informa Mauro Gaspar Gomes.

Os proprietários podem obter mais informações e esclarecer suas dúvidas na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no 1° piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675 – Várzea). O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 18h.

fonte:Assessoria de Comunicação de Teresópolis