Em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Teresópolis, foi aprovada Emenda à Lei Orgânica que institui um percentual mínimo anual para investimentos do Executivo Municipal em casas populares. A votação aconteceu na noite desta quinta-feira, dia 12.
Foi amplamente discutido o projeto que cria Emenda à Lei Orgânica do Município onde fica estipulado um mínimo 3% do Orçamento da Prefeitura, em torno de R$ 500 mil, seja dedicado anualmente a investimentos em construções de unidades habitacionais populares.
O projeto partiu de uma iniciativa do Vereador Major Anderson (PRB) e foi assinado por todos os Vereadores. A proposta foi aprovada em unanimidade em primeira votação e voltará a plenário em breve para segunda votação.
Também na sessão extraordinária, foi aprovado projeto de lei do Vereador Cláudio Mello (PT), que considera de utilidade pública a Associação das Vítimas das Chuvas de Janeiro de 2011 (Avit). O projeto também foi aprovado por unanimidade.
Moções aprovadas em reunião ordinária
Na reunião ordinária da Câmara foi aprovada moção de autoria do Vereador Marcelo Oliveira (PMN) que autoriza o Executivo a criar um projeto de lei para reconhecimento e enquadramento dos Agentes de Creche e Assistentes de Educação Infantil. O objetivo da moção aprovada por unanimidade pelos Vereadores, visa integrar estes Agentes de Creche, que tenham capacitação profissional, na folha de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. A votação foi acompanhada por um plenário lotado por diversos agentes que já atuam nas creches públicas municipais e que esperam o reconhecimento de suas funções como Professor de Creche ou Professor de Educação Infantil.
Também foi aprovada proposição do Vereador Marcelo Oliveira solicitando ao Governo do Estado que se instale um posto do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) para atendimento aos motoristas de táxi de Teresópolis.
Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis
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