Vereadores aprovam Lei que cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários em Teresópolis

Vereadores aprovam Lei que cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários

A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, na Sessão Legislativa do dia 02.05, a Lei do Executivo que cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários inscritos ou não em dívida ativa, abrangendo os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 036/2013

Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários, inscritos ou não em dívida ativa, abrangendo os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Os Créditos Tributários em débito perante a Fazenda Pública Municipal poderão ser pagos à vista ou parceladamente, atendendo as seguintes condições:

I - com anistia de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora se o pagamento for efetivado à vista;

II - com anistia de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora se o pagamento for efetivado de forma parcelada.

Parágrafo único. O pagamento de forma parcelada será admitido em até 3 (três) parcelas mensais.

Art. 3º Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deverá protocolizar o requerimento na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Teresópolis perante a Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de vigência desta Lei.

Art. 4º A anistia instituída por esta Lei abrange exclusivamente as infrações pretéritas, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes, contravenções ou enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo único. A Anistia dos Créditos Tributários instituída por esta Lei também não abrangerá a correção monetária incidente sobre o valor dos débitos.

Art. 5º Esta Lei se encontra em conformidade com o art.14 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis