Prefeito Jorge Mario permanece no cargo
Teresópolis, 3 de agosto de 2011 – No início da noite desta quarta, 3 de agosto, o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, assessor jurídico do Prefeito Jorge Mario, deu entrada em um mandado de segurança na 3ª Vara Cível de Teresópolis. O objetivo é anular a decisão da Câmara Municipal que, na noite desta terça-feira (02/08), aprovou o seu afastamento do cargo por 90 dias após a instauração de uma Comissão Processante.
Segundo o advogado, não há possibilidade de afastar o Prefeito Jorge Mario por Decreto Legislativo. Além disso, não foi dado ao Prefeito o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos pela Constituição Federal. Cabe ressaltar ainda que a Câmara Municipal não tem legitimidade para determinar por decreto o afastamento sumário de Jorge Mario.
Luiz Paulo Viveiros de Castro explica que as Comissões Processantes são regidas pelo Decreto-Lei n° 201/67, que prevê duas possibilidades: o julgamento do crime político e o julgamento pela Câmara de Vereadores. O julgamento do crime diz claramente que o juiz poderá afastar o prefeito enquanto se processa o feito, podendo inclusive decretar a prisão preventiva, se for o caso.
“Quando o processo chega à Câmara Municipal inexiste previsão de afastamento, pois não há qualquer conclusão ou apuração. Há uma denúncia e o pedido de formação de uma comissão processante com algumas alegações que podem ser verdadeiras, ou não. Ao receber a denúncia e instaurar a comissão, se a Câmara pudesse já afastar o prefeito, em qualquer município do Brasil, bastava alguém fazer uma denúncia, sem pé nem cabeça, e a maioria aprovando o prefeito seria afastado. Seria uma total interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo. A Câmara não tem legitimidade nem competência para pedir esse afastamento”, garante o advogado.
Até que saia a decisão judicial, o Prefeito Jorge Mario permanece no cargo. “O prefeito só sairá por decisão judicial. A simples publicação de um Decreto Legislativo absolutamente ilegal não vai gerar nenhum efeito sobre o Poder Executivo”, esclarece o advogado.
O Prefeito Jorge Mario está tranqüilo e garante que permanece no cargo até 31 de dezembro de 2012. “Não existe nenhuma irregularidade na aplicação do dinheiro público, eu não permito que se faça nenhum ato irregular na Prefeitura. Todas as denúncias vão ser respondidas pelo advogado e pelo departamento jurídico, como deve ser feito. A população pode ficar tranqüila”, assegura Jorge Mario.
crédito Roberto Ferreira
Fonte:Assessoria de Comunicação de Teresópolis
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